Listas de espera para consultas e exames já deveriam estar publicadas no site da Prefeitura de Rio do Sul

Segundo a lei municipal n.º 5.751, sancionada em 21 de julho de 2016, a Prefeitura Municipal de Rio do Sul é obrigada a divulgar em seu site as listas de esperar de consultas e exames agendados pelos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as unidades da rede pública de saúde do município.



Apresentado ainda no ano de 2015 o Projeto de Lei Ordinária 131/2015, foi de autoria do ex-vereador Jeferson Alexandre Vieira, hoje exercendo o cargo de diretor de patrimônio na Prefeitura Municipal de Rio do Sul. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no município em sessão que ocorreu no dia 4 de julho de 2016. A lei foi sancionada pelo então prefeito Garibaldi Antônio Ayroso no dia 21 de julho.

Além de obrigar a divulgação das listas de espera, a lei obriga as unidades de saúde a gerar uma numeração específica para cada agendamento, para que os usuários possam localizar sua posição na lista de espera, respeitando a identidade e o sigilo de dados das pessoas.

Para que a Secretaria Municipal de Saúde pudesse realizar todas as adequações necessárias a lei estabeleceu o prazo máximo de 180 dias. O prazo venceu em janeiro deste ano e até o momento não há nenhum dado divulgado no site ou disponível para consulta em nenhum outro meio de comunicação da Prefeitura Municipal de Rio do Sul.

Clique aqui e confira a lei na íntegra.

Manifestação da Prefeitura Municipal de Rio do Sul

A assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal informou que o governo tem conhecimento dessa lei e está trabalhando para cumpri-la. Em janeiro ao assumir o governo, a equipe da Secretaria de Saúde não encontrou uma forma de fazer essa divulgação através dos sistemas de gestão utilizados. Dessa forma, através do Pregão Presencial 013/2017 o Fundo Municipal de Saúde está contratando um novo sistema para divulgar a lista de espera por consultas e exames.

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